Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2017
Conforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de 2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa
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