Questão número 630704

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados e Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites, serão computadas as despesas:

• A. De indenização por demissão de servidores ou empregados.
• B. Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.
• C. Relativas a incentivos à demissão voluntária.
• D. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
• E. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.