Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2017
Considerando o demonstrativo a seguir e o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o valor das despesas com pessoal da administração pública considerado para efeito do limite estabelecido pela legislação é de:
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