Questão número 630712
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar no 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para a boa gestão fiscal. Assim,
- A. exige um superavit fiscal anual mínimo de 4% do PIB para o setor público consolidado.
- B. proíbe, de modo absoluto, a existência de restos a pagar.
- C. proíbe a ação do Banco Central no mercado de títulos públicos para evitar a monetização da dívida.
- D. limita e condiciona a geração de despesas com pessoal.
- E. reduz a carga tributária de caráter regressivo.
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