Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2016
De acordo com a Lei Complementar 101/2003 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
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