Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2008
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:
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