Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com base nos preceitos da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens a seguir.
Considere que o governo de determinado município pretenda criar um programa de erradicação de doenças, durante os dois próximos exercícios, a ser executado com o pessoal permanente da secretaria de saúde. Nessa situação, as despesas com a remuneração desse pessoal se enquadram entre as obrigatórias de caráter continuado.
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