A Lei 101/2000 é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme previsto no parágrafo 2º do art. 18 desta Lei, a despesa total com pessoal será apurada:
- A. Somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- B. Somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
- C. Somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
- D. Somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- E. Somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.