Questão número 630770

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar acerca da apuração dos limites com pessoal:

• A.

  não serão computados no limite de pessoal da União os valores transferidos ao Distrito Federal e aos Estados do Amapá e Roraima.

• B.

  as despesas com pessoal da administração direta decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo órgão ou entidade.

• C.

  não serão computadas as despesas com pessoal decorrentes da convocação extraordinária do Congresso Nacional.

• D.

  serão computadas as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial da competência do mesmo período de apuração do limite.

• E.

  não serão computadas as despesas com pessoal inativo custeadas por meio de fundo específico decorrentes da contribuição dos servidores inativos.