Questão número 630771

Acerca do controle da despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, não se pode afirmar que:

• A.

  é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não indique a fonte dos recursos para o seu custeio.

• B.

  é o ato aumentativo da despesa com pessoal que promova a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

• C.

  é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que, mediante concessão de vantagem ou aumento de remuneração, não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou não tenha prévia dotação orçamentária suficiente.

• D.

  é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal expedido no último semestre do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

• E.

  é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não atenda os limites para a despesa com pessoal ativo.