Questão número 630776

A LRF estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo elaborar a programação fi nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, quando for o caso, poderá ser promovida a limitação de empenho e de movimentação fi nanceira. No que se refere a esses procedimentos, assinale a opção correta.

• A. Em nenhuma hipótese serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
• B. Se verifi cada a necessidade de contingenciamento, cada um dos poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, terá até o fi nal do bimestre seguinte para efetuar a limitação de empenho e movimentação fi nanceira.
• C. No governo federal, os saldos de caixa apurados ao fi nal do exercício e que integraram o superávit primário são utilizados para pagamento da dívida pública, independentemente de sua vinculação
• D. Os critérios para realização da limitação de empenho e de movimentação fi nanceira serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
• E. A limitação de que trata a LRF somente acontecerá se verifi cado que ao fi nal do quadrimestre a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO.