Questão número 630778

A normatização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito da despesa pública em matéria de pessoal, considera nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido no(s)

• A.

  primeiro ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

• B.

  último ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

• C.

  período de votação em referendo da respectiva esfera de poder.

• D.

  cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

• E.

  noventa dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.