Questão número 630810

De acordo com a Lei no 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá

  • A. ser autorizada por dispositivos da Lei Orçamentária Anual.
  • B. atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • C. atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • D. estar prevista no Plano Plurianual ou em seus créditos adicionais.
  • E. gerar a abertura de créditos adicionais suplementares.
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