Questão número 630820

Os entes da Federação deverão obedecer a determinados limites, calculados sobre a receita corrente líquida, para as despesas com pessoal. Estão excluídas desse montante as despesas

• A.

  resultantes de decisões judiciais referentes a período anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• B.

  com gratificação de desempenho.

• C.

  relativas ao terço das férias.

• D.

  com serviços extraordinários em horário noturno.

• E.

  referentes ao 13.º salário.