Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida,
União: 60%; Estados: 60% ; Municípios: 60%.
União: 60%; Estados: 50% ; Municípios: 50%.
União: 70%; Estados: 20% ; Municípios: 10%.
União: 50%; Estados: 60% ; Municípios: 60%.
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