Questão número 630853

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual − LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que

• A. essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária.
• B. a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica.
• C. ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública.
• D. a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais.
• E. houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar.