Questão número 630898

O controle da dívida pública e do endividamento é um dos tópicos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), embora não seja novidade na administração pública, posto que a Resolução n.^o 78/1998 do Senado Federal já vinha dispondo acerca de operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive acerca de concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. Regulamentando as disposições dos incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 52 da Constituição da República, a lei acrescenta novas regras para contratação de operações de crédito, inclusive de antecipação de receitas. Lista, ainda, as operações que estão vedadas ao setor público e, principalmente, estabelece condições para a recondução da dívida aos seus limites, quando ocorrerem excessos, e as penalidades a que o ente ficará sujeito, caso não adote as providências para correção dos desvios. Considerando esse contexto e as regras da LRF relativas a dívida e endividamento, julgue os itens a seguir.

Se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos seis subseqüentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 50% no primeiro.

• C. Certo
• E. Errado