Questão número 630918

No Brasil, o endividamento do setor público é um dos problemas crônicos. Na tentativa de solucioná-los, a LRF estabeleceu uma série de definições e normas. Acerca dessas definições e normas, assinale a opção incorreta.

  • A.

    Sempre que o ente beneficiário de operação de crédito estiver fora do controle direto do ente transferidor dos recursos, os encargos financeiros da operação, as comissões e outras despesas não poderão ser inferiores ao que dispuser a lei ou ao seu custo de captação.

  • B.

    A LRF estabelece prazos e condições rígidos para os entes que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento, sob pena de punições de natureza fiscal. Se verificado que o ente ultrapassou os seus limites ao final de um quadrimestre, a estes ele deverá retornar nos três quadrimestres seguintes, eliminando, pelo menos, 25% do excesso já no primeiro período.

  • C.

    Os limites globais para a dívida consolidada dos três níveis de governo foram estabelecidos sob a forma de percentual da receita líquida real, representando o nível médio anual admitido para cada um deles, sendo a verificação do seu atendimento realizada ao final de cada semestre.

  • D.

    Toda e qualquer operação de crédito a ser efetuada pelo governo do estado do Pará e empresas por ele controladas estará sujeita à verificação, pelo Ministério da Fazenda, do cumprimento dos respectivos limites de endividamento.

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