Questão número 630943

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

• A.

  exige a liquidação das operações de ARO (antecipação de receitas orçamentárias) até o final do exercício financeiro de sua contratação.

• B.

  veda a inscrição em restos a pagar nos últimos dois anos do mandato, quando não houver disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento.

• C.

  proíbe aumento de despesa de pessoal ao longo de todo o último ano do mandato.

• D.

  estabelece limite para os gastos com pessoal de 60% sobre a receita corrente líquida, para a União, os Estados e Municípios.

• E.

  considera que os gastos com inativos e pensionistas não devem ser incluídos nas despesas com pessoal.