Questão número 630944

Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais,

• A.

  o Prefeito respectivo não poderá se candidatar à reeleição.

• B.

  o Município será passível de intervenção federal.

• C.

  o Município não mais receberá repasses do Fundo de Participação dos Municípios, até que sobrevenha a regularização de seus gastos.

• D.

  o Município não mais receberá repasses voluntários de verbas federais ou estaduais, enquanto permanecer acima do limite referido.

• E.

  será nomeado interventor pelo respectivo Estadomembro, com poderes para, inclusive, exonerar, motivadamente, servidores estáveis.