Questão número 630945

Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei nº 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

• A.

  nos últimos dois meses de cada exercício.

• B.

  nos últimos dois trimestres do seu mandato.

• C.

  nos últimos dois bimestres do seu mandato.

• D.

  nos últimos dois quadrimestres do seu mandato.

• E.

  no último quadrimestre do seu mandato.