Conforme a Lei 101/2000 e alterações Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
Complete as lacunas abaixo: -----------------------------------: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; -------------------------------: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
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