Questão número 630984

Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão desse fato, houve a necessidade de promover limitação de empenho e de movimentação financeira. Além daquelas relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado não especificou despesas que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação NÃO alcança as despesas

• A. para aquisição de cestas básicas para o setor da assistência social.
• B. relacionadas à construção da sede da Secretaria de Obras.
• C. destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
• D. para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.
• E. para a realização de serviços de ligação do sistema de água e esgotos.