Questão número 631000

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.

• A. Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.
• B. Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.
• C. A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.
• D. A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.
• E. Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.