Questão número 631004

A gestão patrimonial é aspecto que assumiu especial destaque com a LRF. Com base nos dispositivos da LRF, assinale a opção correta.

• A.

  As disponibilidades de caixa do regime de previdência próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, permitindo-se empréstimos aos segurados e ao próprio poder público, desde que autorizados por decreto do governador.

• B.

  As autarquias não são atingidas pelas disposições de gestão patrimonial da LRF, por não integrarem a administração direta.

• C.

  O Poder Executivo de Roraima deve encaminhar ao Poder Judiciário, até a data do envio da lei orçamentária anual, relatório com determinações necessárias ao cumprimento do relatório quadrimestral resumido.

• D.

  Para o financiamento de despesa corrente, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, salvo se determinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.