Questão número 631008

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. Uma das exigências para a realização da transferência voluntária é

• A.

  o cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência social.

• B.

  o atendimento parcial do pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação.

• C.

  a prestação de contas detalhada da utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

• D.

  a previsão orçamentária de contrapartida.

• E.

  a inexistência de despesas inscritas em restos a pagar.