Questão número 631032

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa

• A. quando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício.
• B. com vencimento no período de mandato de seu sucessor.
• C. que ultrapasse o exercício financeiro.
• D. no último ano de seu mandato.
• E. nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa.