Questão número 631038

A Lei Complementar n.101/2000, entre as diversas diretrizes acerca das transferências voluntárias, estabelece que:

• A.

  transferência voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados às ações de saúde.

• B.

  é permitida a realização de transferências voluntárias para o pagamento de despesas com pessoal dos entes da Federação.

• C.

  é exigência para a realização de transferências voluntárias a existência de prévia dotação orçamentária que a autorize.

• D.

  é exigência para a realização de transferências voluntárias a comprovação por parte do beneficiário do cumprimento aos limites constitucionais com educação, saúde e segurança.

• E.

  não se aplicam as sanções de suspensão das transferências voluntárias no caso das destinadas às ações de saúde, educação e segurança.