Questão número 631039

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece:

• A.

  as exigências de autorização em lei específica, atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e dotação orçamentária não se aplicam à administração indireta e empresas estatais, com exceção das instituições financeiras e do Banco Central.

• B.

  é obrigatória a autorização em lei específica, bem como atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e existência de dotação orçamentária que a suporte.

• C.

  na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob controle direto ou indireto, os encargos financeiros e demais despesas serão iguais ou superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

• D.

  é permitida a utilização de recursos públicos para socorro a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante lei específica, mesmo que por concessão de auxílios ou subvenções econômicas.

• E.

  é permitido ao Banco Central, mesmo sem autorização legal específica, conceder às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos com prazo não superior a trezentos e sessenta dias.