Questão número 631042

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

• A.

  é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.

• B.

  é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.

• C.

  caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.

• D.

  acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

• E.

  é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.