Questão número 631047

Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.

É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada desde que tal medida seja tomada pelo chefe do Poder Executivo local no estrito cumprimento do dever legal.

  • C. Certo
  • E. Errado
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