Questão número 631063

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

• A. A receita corrente líquida, base para definição dos limites de gastos com pessoal, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
• B. Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios de limitação de empenho.
• C. Apenas a União encontra-se integralmente vinculada aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a estados e municípios a faculdade de publicar legislação própria, desde que compatível com aquela Lei Complementar.
• D. As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente poderão sofrer limitação de empenho, caso seja verificada queda de arrecadação.
• E. A despesa total com pessoal da União não poderá exceder ao percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no período compreendido entre o mês de referência e os doze meses anteriores.