Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Orçamento Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe novas funções, uma de suas novas atribuições é
quantificar o resultado nominal a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
dispor sobre o controle de custos sobre programas extraorçamentários.
estabelecer limites à expansão de restos a pagar.
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