Questão número 631110

Assinale a opção correta com relação às normas que regem o processo de elaboração do orçamento público no governo federal brasileiro.

• A.

  Caso o Congresso Nacional não aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa, o presidente do Congresso Nacional deverá convocar o parlamento extraordinariamente com a finalidade de aprovar o referido projeto, evitando assim criar entraves ao processo orçamentário.

• B.

  Emenda aprovada ao projeto de lei orçamentária pode alterar o valor do resultado primário fixado pela LDO correlata, sem que se fira a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• C.

  O projeto de lei orçamentária deve ser apresentado sem utilização da classificação funcional.

• D.

  Emenda aprovada ao projeto de lei orçamentária pode introduzir novo programa ainda não existente na Lei de Plano Plurianual ora vigente.

• E.

  O projeto de lei orçamentária deve ser apresentado ao Congresso Nacional com anexo que demonstre a margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado.