Questão número 631112
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Orçamento Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
No que se refere às regras estabelecidas na LRF que têm relação com a LOA, assinale a opção correta.
- A.
A reserva de contingência deve ser constituída exclusivamente para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- B.
O projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.
- C.
Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação somente poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação.
- D.
As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de LOA.
- E.
O refinanciamento da dívida pública deve constar de lei própria e exclusiva, destacada da LOA.
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