Com base na Lei no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual
- A. poderá conter dispositivo para autorização de abertura de créditos adicionais especiais.
- B. disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
- C. disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- D. conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
- E. compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.