Questão número 631130

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2x14 do Município de Brevidade foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica, em 17 de dezembro de 2x13. A LOA do Município de Brevidade foi elaborada e aprovada em consonância aos princípios orçamentários vigentes e o orçamento expressou o montante de R$ 285 milhões.

A partir dessas informações, é correto afirmar que:

• A. a arrecadação de receitas em montante superior a R$ 285 milhões depende de autorização legislativa;
• B. a despesa não poderá sofrer modificações que ultrapassem 10% da dotação inicial;
• C. a dotação inicial das despesas incluídas na LOA é de R$ 285 milhões;
• D. a expressão corresponde a uma expectativa de gastos, executados conforme deliberação subsequente do Poder Executivo;
• E. as despesas decorrentes de emendas dos vereadores deverão ser integralmente empenhadas.