Questão número 631151

A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe no seu artigo 4o que a lei de diretrizes orçamentárias atenderá ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição. No inciso I, determina, ainda, que disporá também sobre:

• A.

  definição de receita corrente líquida.

• B.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• C.

  condições e exigências para transferências de recursos das entidades públicas para as privadas.

• D.

  impacto do resultado negativo das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil.

• E.

  alterações nas alíquotas dos impostos cobrados da população.