Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Orçamento Público - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2016
A Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina expressamente a limitação das despesas com pessoal para os entes federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a limitação imposta aos municípios.
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