Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Orçamento Público - Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) - 2006
Os recursos para execução dos programas de trabalho do governo são especificados por meio dos créditos orçamentários e são aprovados no orçamento anual pelo:
Poder Legislativo;
Tribunal de Contas da União;
Poder Judiciário;
Senado Federal;
Poder Executivo.
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