Questão número 631197

Para ampliar o acompanhamento e assegurar o cumprimento das metas trienais, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, determina:

• A.

  Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais onde serão estabelecidas as metas relativas a receitas, despesas, resultado primário e montante da dívida pública para os três exercícios seguintes.

• B.

  Toda ação finalística, ou seja, aquela que proporcione bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade, deverá ser estruturada em programa.

• C.

  Regras para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com determinação de prioridades para receitas e despesas.

• D.

  Os modelos de órgãos colegiados de participação paritária entre o Governo e a sociedade civil.