Questão número 631203

A respeito dos temas abordados na matéria jornalística acima, julgue os itens a seguir.

Em face do caráter autorizativo da LOA, não há obrigatoriedade de recomposição das despesas contingenciadas, na hipótese de restabelecimento da receita prevista no orçamento.

  • C. Certo
  • E. Errado
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