Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Orçamento Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, deverá integrar o:
Relatório de Gestão Fiscal.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Projeto da Lei do Plano Plurianual.
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Projeto da Lei Orçamentária Anual.
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