Questão número 631207

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4o, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2o do artigo 165 da Constituição Federal.

Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

• A.

  delimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisições superiores a 200 MVR (Maior Valor de Referência).

• B.

  forma como o Estado arrecadará a receita prevista.

• C.

  limitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos, fixando-os em 30% da receita.

• D.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• E.

  limite de 70% para as despesas correntes vinculadas a servidores públicos.