Questão número 631228

Haja vista a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, deverá obedecer a diversas diretrizes, entre as quais não se inclui

• A.

  demonstração da compatibilidade da programação orçamentária com o anexo das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  vedação à inclusão de dotações para investimento com duração superior a um exercício financeiro previsto no plano plurianual.

• C.

  inclusão de reserva destinada ao atendimento de passivos contingentes.

• D.

  apresentação de medidas de compensação às renúncias de receita previstas no demonstrativo de benefícios tributários, financeiros e creditícios.

• E.

  inclusão das despesas com a manutenção do Banco Central.