Questão número 631229

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre o(a)

• A.

  promoção do equilíbrio entre receitas e despesas.

• B.

  estabelecimento de normas e critérios para a limitação do empenho pelos entes constantes do orçamento.

• C.

  definição das demais condições e exigências para transferências constitucionais e legais de recursos.

• D.

  definição de normas relativas ao controle dos custos da administração pública.

• E.

  fixação de normas para a avaliação de resultados dos programas previstos no orçamento.