Questão número 631230

De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso obedecerá, entre outras diretrizes, à

• A.

  manutenção dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.

• B.

  avaliação trimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal.

• C.

  possibilidade de limitação das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

• D.

  recomposição ilimitada das dotações orçamentárias objeto de limitação de empenho, em caso de restabelecimento da receita prevista.

• E.

  extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.