Questão número 631239

Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, após a publicação dos orçamentos e observadas as demais exigências legais, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de

  • A.

    10 dias, aprovando quadro de quotas bimestrais.

  • B.

    20 dias, aprovando quadro de quotas mensais.

  • C.

    30 dias, aprovando quadro de quotas bimestrais.

  • D.

    60 dias, aprovando quadro de quotas trimestrais.

  • E.

    120 dias, aprovando quadro de quotas trimestrais.

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