Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Orçamento Público - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
Sobre a realização das despesas, é CORRETO afirmar:
As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.
0 empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.
São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.
No íltimo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possivel realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidaçoã não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.
Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho a igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.
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