Questão número 631245

O artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, estabelece que, para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, não poderá exceder o percentual de ____________________ da receita corrente líquida.

Complementa o artigo 20 da referida Lei que a repartição dos limites globais do artigo 19 não poderá exceder, na esfera municipal, o percentual de _____________________ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e o percentual de _____________________ para o Executivo.

Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

• A.

  60% (sessenta por cento) – 6% (seis por cento) – 54% (cinquenta e quatro por cento)

• B.

  60% (sessenta por cento) – 5% (cinco por cento) – 55 % (cinquenta e cinco por cento)

• C.

  55% (cinquenta e cinco por cento) – 7% (sete por cento) – 48% (quarenta e oito por cento)

• D.

  55% (cinquenta e cinco por cento) – 5% (cinco por cento) – 55% (cinquenta e cinco por cento)

• E.

  50% (cinquenta por cento) – 5% (cinco por cento) – 45% (quarenta e cinco por cento)